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Licença ou Alvará de Funcionamento
O Alvará de funcionamento é um documento obrigatório e imprescindível para que uma empresa possa atuar de forma legal.
Quem Precisa?
Todas as empresas, porém o Alvará de Funcionamento é frequentemente negligenciado por Microempresários Individuais, isso porque, quando uma pessoa abre uma empresa como MEI no site do Portal do Empreendedor, o próprio sistema já emite um alvará provisório, com prazo de vencimento estabelecido.
Documentos Necessários
A obtenção do Alvará de funcionamento depende de alguns documentos como:
- Certificado de regularidade do imóvel onde funcionará o negócio
- Laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Ambos podem ser adquiridos através dos serviços de um engenheiro civil.
- Documentos da empresa
- Documentos dos proprietários
O documento tem validade de 365 dias e por isso deve ser renovado anualmente, mantendo o estabelecimento regularizado.
