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Licença ou Alvará de Funcionamento

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O Alvará de funcionamento é um documento obrigatório e imprescindível para que uma empresa possa atuar de forma legal.

Quem Precisa?

Todas as empresas, porém o Alvará de Funcionamento é frequentemente negligenciado por Microempresários Individuais, isso porque, quando uma pessoa abre uma empresa como MEI no site do Portal do Empreendedor, o próprio sistema já emite um alvará provisório, com prazo de vencimento estabelecido.

Documentos Necessários

A obtenção do Alvará de funcionamento depende de alguns documentos como:

  • Certificado de regularidade do imóvel onde funcionará o negócio
  • Laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Ambos podem ser adquiridos através dos serviços de um engenheiro civil.
  • Documentos da empresa
  • Documentos dos proprietários

O documento tem validade de 365 dias e por isso deve ser renovado anualmente, mantendo o estabelecimento regularizado.