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ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

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O termo ART se refere à Anotação de Responsabilidade Técnica. Esse documento é um instrumento usado para definir legalmente os direitos e as obrigações dos profissionais do sistema Confea/Crea. Além disso, também deixa claro quem é o responsável técnico pelo serviço em questão.

Quem Precisa?

Todos que pretendem realizar uma construção e reforma de um imóvel precisa de ART pois é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.496/77. Em caso de novas edificações comerciais, a Anotação de Responsabilidade Técnica é mais necessária ainda.

Documentos Necessários

  • Planta de arquitetura do imóvel;
  • Descrição detalhada dos serviços que serão executados e seus respectivos locais;
  • Nome completo e CPF do proprietário;
  • Endereço completo do imóvel;
  • Prazo de execução dos serviços (início e fim).