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Licença Ambiental – CETESB
Licenciamento ambiental é um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que pode conceder o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição, ou de degradação ambiental.
Quem Precisa?
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:
- Agricultura, florestas, caça e pesca;
- Mineração;
- Indústrias;
- Transporte;
- Serviços;
- Obras civis;
- Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
- Biotecnologia.
Documentos Necessários
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal;
- Manifesto Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (órgão vinculado à Prefeitura do seu município);
- Comprovante de Pagamento do Preço de Análise ou taxa da Licença Ambiental;
- Procuração – quando for terceiros representando sua empresa;
- Documentos pessoais do procurador;
- Documentos pessoais do responsável legal;
- Documentação complementar em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI);
- Cartão CNPJ;
- Contrato Social;
- Comprovante de fornecimento de água e coleta de esgotos;
- Caso o imóvel não seja atendido por rede de água e esgoto, apresentar Certidão de Esgotamento Sanitário;
- Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos Aeródromos Brasileiros, para atividades constantes na Tabela A Portaria nº 741/GC3;
- Layout;
- Cadastro Ambiental Rural – CAR, para imóvel em zona rural;
- Matrícula do imóvel ou IPTU;
- Ficha de Caracterização de Atividade
- FCA para empreendimentos classificados pela Instrução Normativa IPHAN 01/2015 como Nível I, II, III ou IV;
- Croqui de Localização;
- Mapa de acesso ao local;
- Outorga de direito de uso DAEE;
- Memorial de Caracterização de Empreendimento – MCE;
- Anuência de empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo à rodovias;
- Plantas da edificação;
- Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RAP) ou Estudo Ambiental Simplificado (EAS), a depender da atividade desempenhada pela empresa.
