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Licença ou Alvará de Funcionamento
Documento legal essencial para empresas, emitido anualmente e renovável, confirmando a conformidade com as regulamentações.
Licença Ambiental - CETESB
Processo administrativo para autorizar e regulamentar atividades que envolvam recursos naturais, com requisitos de documentação de acordo com o tipo de negócio.
AVCB e CLCB
Documentos que comprovam a conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico, emitidos pelo Corpo de Bombeiros.
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
Documento que comprova a responsabilidade do profissional pela obra ou serviço executado.
Projeto Estrutural
Planejamento da estrutura de construções, considerando o uso de materiais e técnicas adequadas para garantir a segurança e a funcionalidade.
Projeto Arquitetônico
Projeto que contempla a estética, a funcionalidade e a viabilidade técnica da edificação.
Regularização de Imóveis
Adequação do imóvel às normas técnicas e legais, obtendo as autorizações necessárias para o seu uso.
CND – Certidão Negativa de Débitos do INSS
Documento que comprova a regularidade da empresa em relação às obrigações previdenciárias.
Averbação da Obra Junto ao Cartório de Registro de Imóveis
Processo de registro da construção ou reforma de um imóvel, com a finalidade de atualizar a matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
