Entre em contato
11 2546-7403
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
O termo ART se refere à Anotação de Responsabilidade Técnica. Esse documento é um instrumento usado para definir legalmente os direitos e as obrigações dos profissionais do sistema Confea/Crea. Além disso, também deixa claro quem é o responsável técnico pelo serviço em questão.
Quem Precisa?
Todos que pretendem realizar uma construção e reforma de um imóvel precisa de ART pois é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.496/77. Em caso de novas edificações comerciais, a Anotação de Responsabilidade Técnica é mais necessária ainda.
Documentos Necessários
- Planta de arquitetura do imóvel;
- Descrição detalhada dos serviços que serão executados e seus respectivos locais;
- Nome completo e CPF do proprietário;
- Endereço completo do imóvel;
- Prazo de execução dos serviços (início e fim).